Meu Caixa Pessoal
Termos e condições gerais de uso do aplicativo Meu Caixa Pessoal.
Prestador dos Serviços: Os serviços do Meu Caixa Pessoal são fornecidos pela pessoa jurídica com o seguinte nome fantasia: QRCom, inscrita no CNPJ sob o nº 23.423.473/0001-05, titular e detentora dos direitos autorais do aplicativo e da propriedade intelectual sobre software e demais ativos relacionados ao Meu Caixa Pessoal.
Esta página é específica do aplicativo Meu Caixa Pessoal. Para o app de negócios Meu Caixa, consulte os Termos de Uso do Meu Caixa e a Política de Privacidade do Meu Caixa.
O aplicativo visa licenciar o uso de seu software Meu Caixa Pessoal e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para organização das finanças pessoais do usuário.
O aplicativo destina-se ao controle financeiro pessoal, incluindo, conforme disponibilizado na interface: contas bancárias, cartões de crédito, registros financeiros, categorias e demais funcionalidades de finanças pessoais.
O aplicativo realiza a venda à distância por meio eletrônico dos seguintes produtos ou serviços: assinatura do Plano Premium, de acordo com os benefícios que o Usuário deseja ter acesso, dispostos no aplicativo.
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o aplicativo e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do aplicativo.
Ao utilizar o aplicativo o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo Meu Caixa Pessoal. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pelo aplicativo para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação no aplicativo ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
O acesso às funcionalidades do aplicativo exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.
Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso ao aplicativo a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização do aplicativo e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o Meu Caixa Pessoal realizará todas comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente ao aplicativo em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização do aplicativo e dos serviços ou produtos.
O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo Meu Caixa Pessoal. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente o aplicativo a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do aplicativo e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
O aplicativo poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.
No aplicativo os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.
Algumas funcionalidades do aplicativo podem ser disponibilizadas gratuitamente por um período de teste limitado, após o qual será necessária a assinatura do Plano Premium para continuar utilizando. Os períodos de teste podem variar conforme a funcionalidade e são contados a partir do primeiro uso pelo usuário.
O aplicativo se reserva no direito de alterar quais funcionalidades são disponibilizadas gratuitamente, quais requerem assinatura, e quaisquer períodos de teste, a qualquer momento e sem aviso prévio.
Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.
A disponibilização dos serviços digitais adquiridos no aplicativo ocorre conforme o canal de contratação (App Store, Google Play Store ou, quando o Premium decorrer da assinatura do Meu Caixa, o canal daquela contratação) e as regras da respectiva assinatura.
O aplicativo se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.
Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
Os preços são indicados na moeda e na forma apresentadas no momento da contratação (por exemplo reais na loja brasileira), conforme o plano mensal ou anual disponível.
Na contratação de determinado serviço ou produto, o aplicativo ou a loja poderá solicitar as informações financeiras do usuário. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.
A assinatura do Meu Caixa Pessoal pode ser contratada na App Store (iOS) ou na Google Play Store (Android). Não há contratação do Meu Caixa Pessoal pela plataforma Kiwify. Quem já é assinante do Meu Caixa (aplicativo de negócios), inclusive pela Kiwify ou pela loja daquele aplicativo, também utiliza o Premium neste aplicativo. A contratação será renovada automaticamente através da plataforma utilizada na aquisição, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário.
O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Se a assinatura foi feita neste aplicativo, o cancelamento é na App Store (iOS) ou na Google Play Store (Android), no menu Assinaturas. Se o Premium deste aplicativo veio da assinatura do Meu Caixa (aplicativo de negócios), inclusive pela Kiwify, o cancelamento segue o canal daquela contratação (loja daquele aplicativo ou e-mail de confirmação da Kiwify, botão "Gerenciar assinatura").
O serviço poderá ser cancelado por:
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização do aplicativo, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail suporte@meucaixa.com.br.
É de responsabilidade do usuário:
É de responsabilidade do Meu Caixa Pessoal:
O Meu Caixa Pessoal não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas por parte dos usuários.
Usuários que não são assinantes do Plano Premium não têm direito a backup de dados das finanças pessoais na nuvem. No plano gratuito, o banco operacional permanece principalmente no aparelho, sem prejuízo do tratamento em nuvem de dados de conta descritos na Política de Privacidade. Na máxima extensão permitida pela lei, a perda de dados decorrente do uso do plano gratuito e da ausência de backup em nuvem não gera direito a indenização em relação à QRCom e ao Meu Caixa Pessoal.
Assinantes do Plano Premium podem criar ou substituir o backup na nuvem de forma manual. No Meu Caixa Pessoal é mantido, por conta, no máximo um único arquivo de backup na nuvem: cada novo backup substitui o anterior. Não há histórico de múltiplos backups na nuvem para o mesmo usuário. Na máxima extensão permitida pela lei, o aplicativo fica isento de responsabilidade por perda de dados decorrente de falha em realizar ou preservar backups.
O programa de indicação permite que usuários compartilhem códigos ou links para convidar novos usuários. Ao cadastrar-se com um código válido, o indicador pode receber benefícios promocionais (ex.: dias sem anúncios de tela cheia, acesso temporário a funcionalidades).
São proibidas: autoindicação (usar o próprio código), indicações fraudulentas, criação de contas múltiplas para obter benefícios indevidos, e qualquer conduta que viole as regras do programa.
Os benefícios são concedidos a critério exclusivo do Meu Caixa Pessoal, podem variar ou ser alterados a qualquer momento, e estão sujeitos a limites (ex.: máximo de recompensas por indicador por período). O Meu Caixa Pessoal não garante a concessão de benefícios e pode cancelar ou modificar o programa sem aviso prévio.
A violação das regras do programa de indicação pode resultar em perda de benefícios, suspensão ou cancelamento da conta.
O aplicativo é fornecido "como está" (AS IS), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a QRCom e o Meu Caixa Pessoal não se responsabilizam por:
Quando aplicável e na medida permitida pela lei, a responsabilidade total da QRCom não excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses pelo serviço. Em caso de relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor, prevalecem as disposições legais para defeitos do produto ou serviço.
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso do aplicativo e dos serviços e produtos por ele disponibilizados.
A estrutura do aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da pessoa jurídica detentora dos direitos autorais do aplicativo, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso do aplicativo pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da pessoa jurídica detentora dos direitos autorais do aplicativo, puníveis nos termos da legislação aplicável.
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a pessoa jurídica detentora dos direitos autorais do aplicativo poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da pessoa jurídica detentora dos direitos autorais do aplicativo, o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da pessoa jurídica detentora dos direitos autorais do aplicativo, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo aplicativo Meu Caixa Pessoal e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.
O aplicativo pode disponibilizar a funcionalidade de Mercado Sincronizado, mediante a qual o usuário, utilizando o Meu Caixa Pessoal, pode visualizar registros comerciais (por exemplo vendas e pagamentos) enviados por vendedor que utilize o Meu Caixa, desde que o usuário tenha aceitado previamente o respectivo convite na interface do aplicativo.
Os registros exibidos são fornecidos pelo vendedor e processados para exibição ao usuário e, quando aplicável, para geração de registros automáticos no controle financeiro pessoal, conforme descrito na Política de Privacidade. A plataforma não substitui conferência própria do usuário nem validação contábil ou legal das informações recebidas.
Tanto no Meu Caixa (vendedor) quanto no Meu Caixa Pessoal, a conta deve ser usada em um único aparelho por aplicativo (com ou sem plano premium). Para trocar de dispositivo, o usuário deve utilizar backup e restauração e concluir a revinculação quando solicitada. Não há fusão automática do histórico local entre aparelhos.
No plano gratuito, o usuário do Meu Caixa Pessoal pode manter até 2 (dois) vendedores sincronizados ao mesmo tempo; limites e períodos de espera após desvínculo seguem as regras exibidas no aplicativo. Assinantes Premium não estão sujeitos ao limite de 2 vendedores do plano gratuito, mas permanecem sujeitos ao limite máximo absoluto de 50 (cinquenta) vendedores sincronizados por conta, conforme regras do produto e do servidor.
O uso do Mercado Sincronizado implica ciência das limitações acima e dever de utilização razoável dos serviços, sem prejuízo das demais cláusulas destes Termos e da legislação aplicável.
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface do aplicativo.
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a pessoa jurídica detentora dos direitos autorais do aplicativo.